Questão
ID 2513681Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 7ª Região - CREF-7
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue os itens a seguir.
A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.