Questão
ID 2513679Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 7ª Região - CREF-7
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue os itens a seguir.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.