Questão 2513604

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2513604

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 7ª Região - CREF-7

[...] não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque [...] a ideia de limite surge do próprio conceito de direito subjetivo: tudo aquilo que é juridicamente garantido é também juridicamente limitado.

(Maria Di Pietro, Direito Administrativo)

Considerando o texto indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os atos de polícia devem ser praticados apenas por autoridades vinculadas diretamente às Secretarias de Segurança Pública.
Alternativa B:
A autoridade que se afastar da finalidade pública, sob a escusa do poder de polícia, incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato.
Alternativa C:
O Poder de polícia consiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes.
Alternativa D:
Antes de executar suas decisões, no âmbito do poder de polícia, a Administração Pública precisa recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Alternativa E:
Os atos de polícia devem ser praticados para atender a interesse público ou interesses particulares.

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