Questão 2513595

Poder discricionário é a prerrogativa concedida ao agente público de escolher, entre várias condutas, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

O abuso de poder constitui, em determinados casos, ilícito penal e enseja sanções para o agente da conduta abusiva.

Pode-se dizer que o abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.

Eventual conduta abusiva não pode ser invalidada na esfera judiciária, pois não pode o Poder Judiciário analisar prerrogativa concedida ao agente público preponderantemente pelo Poder Executivo.

O Chefe do Poder Executivo da União edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder regulamentar.