Questão 2513590

Com relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas em processos administrativos, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.

II. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

III. Se não houver disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

IV. O recurso eventualmente interposto fora do prazo não será conhecido.

Está correto o que se afirma em: