Questão 2513578

Nos termos do princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza.

Um dos objetivos do princípio da impessoalidade é estabelecer igualdade no tratamento dispensado pela Administração Pública aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica

Além de averiguar os critérios de conveniência e oportunidade, o administrador público deve distinguir o que é honesto do que é desonesto, consoante o princípio da moralidade.

O princípio da publicidade pode ser reclamado pelo administrado através de alguns instrumentos, dentre os quais o habeas data.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas ao princípio da publicidade.