Questão 251331

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 251331

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Denúncia Espontânea

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma

A responsabilidade por infrações tributárias, que busca garantir o cumprimento das obrigações fiscais, é regulada por normas específicas no Código Tributário Nacional. Acerca da responsabilidade no caso da denúncia espontânea da infração tributária, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Alternativa B:
Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de medida de fiscalização, relacionada com a infração.
Alternativa C:
Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo, relacionado com a infração.
Alternativa D:
Em nenhuma hipótese a responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea.

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