Questão 251321

O direito à assistência jurídica pelo Estado é previsto para o policial militar que, no exercício da função ou em razão dela, envolva-se em processos judiciais. Esse apoio visa proteger o servidor que atua em nome do ente público. Julgue o item: O Estado assegurará assistência jurídica ao policial militar que for processado em virtude do exercício do cargo, inclusive quando o ato praticado for considerado crime de natureza infamante.