Questão 251306

Sobre o regime de pensão militar, a Lei nº 6.513/1995 e legislações complementares visam amparar a família do militar em caso de morte. O direito à pensão é regulado por normas que definem a ordem de precedência dos beneficiários.Julgue o item: A pensão militar é um benefício que não pode ser acumulado com nenhum outro vencimento ou provento proveniente dos cofres públicos estaduais.