Questão 251287

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 251287

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (Artigo 42 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais e por este Estatuto. O pessoal da ativa compõe o quadro permanente da corporação, submetendo-se a um regime jurídico próprio que veda certas atividades civis. Julgue o item: O Policial Militar da ativa pode exercer, simultaneamente com a função militar, cargo ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que não seja na área de saúde, sem que isso implique em sua agregação.
Alternativas da questão 251287
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