Questão 251283

Considerando que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, analise as assertivas.

l. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.

ll. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

lll. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

lV. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Estão CORRETAS