Questão 251282

A transferência para a reserva remunerada a pedido é um direito do militar que cumpre os requisitos temporais estabelecidos na Lei nº 6.513/1995. Julgue o item: O policial militar que estiver respondendo a inquérito policial ou processo criminal na justiça comum ou militar não poderá ser transferido para a reserva remunerada a pedido, enquanto não houver decisão final transitada em julgado.