Questão 2512705

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2512705

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: KLC Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta tendo em vista o contido na Lei Orgânica Municipal.

I - Os bens públicos são penhoráveis, respeitando a legislação pertinente.

II - A naturalidade de bens municipais dependerá de lei.

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