Questão 2512688

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 44 da Lei Orgânica Municipal compete privativamente ao Prefeito:

I - Decretar calamidade pública quando ocorrem fatos que justifiquem.

II - Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.