Questão 2512368

Nos termos da Constituição, todos os entes federativos são dotados de independência.

As presunções de legitimidade e veracidade não são atributos do ato administrativo.

No âmbito das parcerias público-privadas, a Lei n. 8.987/95 dispõe sobre a diferença entre as concessões administrativas e as concessões patrocinadas.

As autarquias são criadas por lei específica, ao passo que as empresas públicas serão por lei autorizadas.