Questão 2512349

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo O território nacional ou que implique distinção ou preferência a em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover O equilíbrio do desenvolvimento socio-econômico entre as diferentes regiões do Pais.

Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária Entre os entes federativos.

As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.