Questão 2512348

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2512348

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2021 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Guarujá Previdência

Em relação às licitações públicas e sua nova disciplina jurídica é correto afirmar:

Alternativa A:
A. Lei n. 14.133/21 não tem aplicação imediata, pois o legislador estabeleceu uma vacatio legis de dois anos para sua entrada em vigor.
Alternativa B:
A Lei n. 14.133/21 dispôs acerca da modalidade de licitação diálogo competitivo, deixando de existir, à luz deste novo marco regulatório, as modalidade, tomada de preços, convite e pregão.
Alternativa C:
Nos termos da nova lei de licitações e contratos administrativos, o diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Alternativa D:
A Lei n. 14 133/21 não se aplica às alienações e concessões de direito real de uso de bens.