Questão 251233

A violação dos deveres ou das obrigações policiais-militares constitui crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação específica. O Estatuto (Lei nº 6.513/1995) prevê mecanismos de apuração e julgamento para tais condutas. Considerando o texto legal, julgue o item: O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Oficial da Polícia Militar para permanecer na ativa, criando condições para sua reforma ou demissão.