Questão
ID 251212Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Domicílio Tributário
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue os próximos itens.
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.