Questão 251193

2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

3 anos, contados da data do ato ilícito que deu origem à obrigação tributária.

1 ano, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário por decisão administrativa.

10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.