Questão
ID 251185Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decadência
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Um sujeito passivo apresentou a Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em 31/05/2024, a qual não foi homologada pela Receita Federal. Neste contexto, assinale a alternativa correta em relação ao termo final do prazo de decadência na hipótese retratada.