Questão 2511780

De acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, além de outras, é obrigação dos municípios:

I. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

II. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal;

V. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.