Questão 251170

Julgue os itens a seguir.

Sobre a responsabilidade de registrar, documentar, catalogar, arquivar e desenvolver relatórios e análises para prestação de contas, diagnósticos de políticas públicas e dos resultados da própria gestão, no que consta das competências fiscais, aos municípios é vedado instituir cadastro de domicílio tributário eletrônico, podendo os municípios requerer acesso à base de dados da Receita Federal, segundo o Código Tributário Nacional.