Questão
ID 2511666Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2020 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itauçu
A Lei 13.022/14 considera que “o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.” é