Questão 251152

Realizar a prisão em flagrante do contribuinte infrator.

Propor a anulação do crédito tributário antes de encaminhar ao Ministério Público.

Notificar o Ministério Público para que sejam tomadas medidas legais cabíveis.

Resolver o contencioso tributário sem envolver o Ministério Público.

Estabelecer sanções penais diretamente ao contribuinte.