Questão 251148

Julgue os itens a seguir.

A atualização cadastral permanente, as dificuldades de localização e o cumprimento dos prazos legais são desafios da administração pública para a efetiva comunicação com os contribuintes, porém é assegurado à autoridade administrativa recusar registro de domicílio tributário quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização.