Questão 251142

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 251142

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

Em mandado de segurança, se o contribuinte requerer medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a legislação determina que

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