Questão 251131 de Direito Tributário - FGV 2024

Questão

ID 251131

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:

• Código Tributário Nacional – CTN;

• Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

• Imposto Sobre Serviços – ISS;

• Planta Genérica de Valores – PGV;

• Superior Tribunal de Justiça – STJ;

• Supremo Tribunal Federal – STF.

O Município X instituiu, por lei, moratória, em caráter geral, para o pagamento do IPTU.

De acordo com o CTN, a moratória é hipótese de.

Alternativa A:
suspensão da exigibilidade do crédito tributário e concede dilação do prazo para pagamento do tributo.
Alternativa B:
exclusão do crédito tributário e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
Alternativa C:
extinção do crédito tributário e permite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Alternativa D:
perdão do crédito tributário e deve considerar a diminuta importância do crédito.
Alternativa E:
transação, no qual, mediante concessões mútuas, importará em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.