Questão
ID 2511148Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Ano: 2017 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Consórcio de Saneamento Básico da Região Central de MG
Considere as seguintes afirmativas sobre os serviços públicos de abastecimento de água.
I. A responsabilidade dos serviços públicos no que se refere ao controle de qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo por parte da autoridade pública.
II. As normas de regulação do serviço poderão prever prazos para que o usuário se conecte à rede pública, preferencialmente não superior a noventa dias.
III. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes, desde que mediante consentimento da autoridade competente.
Segundo a regulamentação da lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):