Questão
ID 2511118Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: DIRECTA - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Caldas
De acordo com a CRFB, o Município reger-se-á por lei orgânica, sendo esta promulgada após um procedimento legislativo específico. Marque a alternativa que não apresenta passos do processo de promulgação da lei orgânica municipal: