Questão
ID 2511113Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2021 Banca: DIRECTA - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Caldas
Sobre as limitações do poder de tributar, dispostas, constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os itens dispostos nas alternativas abaixo, exceto um deles, que é: