Questão
ID 2511079Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2021 Banca: DIRECTA - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Caldas
O texto constitucional define que cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita, diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado, pois tais ações e serviços são: