Questão 2511024 de Legislações de Órgãos - VUNESP 2025

Questão

ID 2511024

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - ANA

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

Suponha que a Entidade Reguladora Infranacional (ERI) do município de Aquaville, responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico, implementou, recentemente, uma nova regra que aumenta significativamente as tarifas de água e esgoto para usuários residenciais. Essa decisão foi tomada em reunião fechada da diretoria, sem estudos técnicos prévios e sem consulta pública. Após intensos protestos dos consumidores, o diretor-presidente da ERI declarou em entrevista: “Precisávamos tomar uma decisão rápida para garantir o equilíbrio financeiro das concessionárias. Não havia tempo para estudos ou consultas”.

Considerando o caso hipotético e a disciplina do planejamento, práticas e instrumentos regulatórios estabelecidos na Norma de Referência ANA n^o 4/2024, a ação da ERI

Alternativa A:
viola a norma, por não motivar adequadamente a decisão regulatória e por não se basear em tomada de decisão por evidências.
Alternativa B:
está em conformidade com a norma, pois a diretoria colegiada da ERI tem autonomia para tomar decisões emergenciais, sem indicação dos pressupostos de fato e de direito, quando se trata de garantir o equilíbrio financeiro das concessionárias.
Alternativa C:
poderá estar em conformidade com a norma, pois a ERI, depois da decisão, poderia modificar a decisão regulatória em razão da pressão popular, mesmo sem estudos ou análises técnicas que justifiquem as alterações.
Alternativa D:
se tomada a partir de manual de fiscalização que detalhe os procedimentos relativos à sua atuação, seria irregular, haja vista a vedação de tal regulamentação pela Norma de Referência.
Alternativa E:
será válida se estiver prevista na agenda regulatória, que não precisa integrar o plano de gestão anual, em razão da diversidade de seus objetivos e alcance.

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Questão 2511024

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