Questão 2510970

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2510970

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

Acerca dos Consórcios Públicos, previstos na Lei n^o 11.107/05, afirma-se que:

Alternativa A:
constituirão associação privada de caráter público ou pessoa jurídica de direito público.
Alternativa B:
seus objetivos serão aqueles definidos pelos entes da Federação que se consorciarem ou não, observados os parâmetros estabelecidos em lei federal.
Alternativa C:
sua constituição se efetivará mediante termo de ajustamento de intenções.
Alternativa D:
em relação à aquisição de personalidade jurídica de direito privado, ela se dará mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Alternativa E:
a execução das receitas e despesas respectivas deverá obedecer às normas de direito tributário, aplicáveis às entidades de natureza privada.

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