Questão 251087

O lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.

II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, podendo ser efetuada de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo.

III. O erro de direito no lançamento tributário, uma vez identificado pela autoridade administrativa, autoriza a modificação do lançamento quanto a fatos geradores já ocorridos e lançados.

Está correto o que se afirma em: