Questão 2510852

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2510852

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Protocolo de Intenções

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

. Os Municípios de Piracicaba, Capivari e Jundiaí pretendem constituir um consórcio público. Conforme dispõe a Lei n^o 11.107/2005, a ratificação do protocolo de intenções deverá ser feita por meio de

Alternativa A:
decreto dos Chefes dos Poderes Executivos de cada um dos entes federados, podendo a ratificação ser total ou parcial.
Alternativa B:
decreto dos Chefes dos Poderes Executivos de cada um dos entes federados, devendo a ratificação ser total, tendo em vista que a ratificação parcial impede a constituição do Consórcio.
Alternativa C:
lei e decreto dos Chefes dos Poderes Executivos de cada um dos entes federados, devendo a ratificação ser total, tendo em vista que a ratificação parcial impede a constituição do Consórcio.
Alternativa D:
lei de cada um dos entes federados, podendo a ratificação ser total ou parcial.
Alternativa E:
lei de cada um dos entes federados, devendo a ratificação ser total, tendo em vista que a ratificação parcial impede a constituição do Consórcio.

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