Questão
ID 2510838Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
Para o cumprimento de seus objetivos, a Lei no 11.107/2005 estabelece que o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo