Questão 2510788

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2510788

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em tese,

Alternativa A:
mera irregularidade que poderá ser suprida durante o curso do exercício financeiro para o qual vigorar o contrato de rateio.
Alternativa B:
ato preparatório da constituição de consórcio, de efeito declaratório.
Alternativa C:
ato lesivo à Administração Pública nacional, que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Alternativa D:
ato ilícito que acarretará a anulação ou revogação do contrato de rateio e das obrigações dele decorrentes.
Alternativa E:
ato de improbidade administrativa.

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