Questão 2510779 de Direito Administrativo - VUNESP 2018

Questão

ID 2510779

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Serviço Público Ordinária

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

O município “X” pretende lançar um edital visando à contratação de privado para que este se responsabilize pela execução de obras de expansão, manutenção e operação do sistema de águas e esgotos do município. As receitas previstas em razão da cobrança de preços públicos dos usuários correspondem a menos de 30% da remuneração prevista ao futuro contratado. O valor estimado da contratação é de R\$ 12.000,00 (doze milhões de reais).

Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o tipo contratual adequado e a solução acerca da necessidade ou não de lei autorizativa.

Alternativa A:
Trata-se de uma concessão administrativa, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
Alternativa B:
Trata-se de uma concessão patrocinada, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
Alternativa C:
Trata-se de uma concessão de serviços públicos, prevista na Lei n^o 8.987/95, que não depende de autorização legislativa.
Alternativa D:
Trata-se de concessão patrocinada, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
Alternativa E:
Trata-se de concessão administrativa, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.

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Questão 2510779

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