Questão 2510778

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2510778

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

A respeito do Tribunal de Contas da União, e sua função fiscalizatória, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
é competente para o exercício do controle externo e será auxiliado pelo Congresso Nacional.
Alternativa B:
apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
Alternativa C:
fiscalizará as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta e nos termos da lei complementar.
Alternativa D:
as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Alternativa E:
o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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