Questão
ID 2510776Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência sobre Agentes Públicos
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu em Súmula que