Questão 2510711

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2510711

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto Federal nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos)

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Especialidades

De acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado observará as normas de direito privado no que concerne à admissão de pessoal.
Alternativa B:
O consórcio público não pode firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas.
Alternativa C:
O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
Alternativa D:
Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de programa.