Questão 251067

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 251067

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Transação

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Dentre as formas de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, a transação, no âmbito do Estado do Pará,

Alternativa A:
ainda não está regulamentada, não estando implantada embora prevista em lei específica.
Alternativa B:
não está prevista em lei específica, o que inviabiliza sua utilização pelo contribuinte com base no Código Tribunal Nacional.
Alternativa C:
pode ser celebrada em qualquer das suas modalidades, dependendo de edital a ser publicado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, que fixará os parâmetros de adesão.
Alternativa D:
pode ser realizada atualmente na modalidade, por proposta individual do contribuinte, desde que a modalidade por adesão ainda não foi regulamentada.
Alternativa E:
pode ser realizada na modalidade por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidas em regulamento e edital ou por proposta individual, de iniciativa do devedor ou da autoridade competente.