Questão
ID 251063Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Objetivas e Subjetivas
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cristalina
É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto em razão da