Questão 251061

Considere as seguintes assertivas:

I. A obrigação acessória, ao ser inobservada, converte-se em obrigação principal, no que tange à penalidade pecuniária, e o crédito tributário dela resultante passa a deter a mesma natureza da obrigação principal correspondente.

II. O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador e reger-se pela lei então vigente; todavia, admite-se a aplicação imediata de lei posterior que institua novos critérios de apuração ou amplie os poderes de investigação das autoridades, desde que tais normas não sejam utilizadas para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

III. Na ocorrência de fato gerador relativo a ato ou negócio jurídico sob condição suspensiva, considera-se a situação jurídica definitivamente constituída e o fato gerador ocorrido desde o momento da celebração do negócio, uma vez que convenções privadas não são oponíveis à Fazenda Pública.

IV. A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

São verdadeiras as afirmativas