Questão 2510440

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2510440

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prerrogativas e Características

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo

Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativa A:
as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.
Alternativa B:
o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.
Alternativa C:
a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.
Alternativa D:
a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.
Alternativa E:
os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.