Questão 2510422

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2510422

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo

Nos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competência

Alternativa A:
para iniciar o processo administrativo, nos casos em que não houver previsão legal específica, é da autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa B:
pode ser delegada em sua totalidade a outros órgãos ou titulares quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social ou econômica.
Alternativa C:
para decidir recursos administrativos pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, em caso de manifesto interesse público.
Alternativa D:
se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo se houver renúncia.
Alternativa E:
admite delegação ou avocação nos casos legalmente previstos, mas é irrenunciável.