Questão 2510421

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2510421

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo

Além das cláusulas obrigatórias previstas no artigo 23 da Lei n^o 8.987/95, os contratos de parceria público-privada deverão obrigatoriamente prever

Alternativa A:
a repartição de riscos entre as partes, exceto em relação à álea econômica extraordinária.
Alternativa B:
a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
Alternativa C:
a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.
Alternativa D:
o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
Alternativa E:
o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3 (três), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.