Questão 2510351

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2510351

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicar Sanções aos Responsáveis

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo

A respeito das multas e sanções previstas na Lei Complementar n^o709/1993, é correto afirmar:

Alternativa A:
o Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até dez vezes o valor do dano causado ao erário, aos responsáveis por contas julgadas irregulares.
Alternativa B:
não poderá o Tribunal de Contas decretar a indisponibilidade de bens do responsável pelos danos causados ao erário se outra sanção já tiver sido a ele aplicada pela mesma infração.
Alternativa C:
quando o ordenador, gestor ou responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até mil vezes o valor atualizado do dano causado ao erário.
Alternativa D:
se o Tribunal de Contas considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período entre cinco a dez anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.
Alternativa E:
ficará sujeito à multa de até duas mil vezes o valor da UFESP aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado.