Questão 2510344

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2510344

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo

Uma determinada empresa pública pretende abrir procedimento licitatório para celebração de parceria público-privada, com o objetivo único de contratação de mão de obra. O contrato a ser celebrado deverá ter a duração de 8 anos e o valor da contratação será de 10 milhões de reais.

Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei n^o 11.079/2004, a pretendida parceria

Alternativa A:
não poderá ser feita, em razão de a Lei vedar a parceria com o objetivo único de contratação de mão de obra.
Alternativa B:
não poderá ser feita, tendo em vista que o valor do contrato a ser celebrado é inferior ao permitido pela Lei.
Alternativa C:
não poderá ser feita, uma vez que o tempo de duração do contrato a ser celebrado é superior ao permitido pela Lei.
Alternativa D:
atende aos requisitos legais quanto ao tempo de duração e valor do contrato, mas não pode ser feita, pois empresa pública não pode celebrar parceria.
Alternativa E:
poderá ser feita, uma vez que a Lei não veda esse tipo de contratação, e o tempo e valor do serviço a ser prestado estão de acordo com as exigências legais.

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